OAB debate no Senado meios de controle das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal

O presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, participou, nesta quinta-feira (12), da audiência pública no Senado Federal que teve por objetivo instruir a PEC 186/2019, que dispõe sobre medidas de controle das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Ophir criticou o teor da medida e iniciou sua fala propondo reflexões aos presentes. “A primeira questão que trazemos aqui é o verdadeiro pano de fundo de tudo isso. Que federação nós queremos? É esta, onde a União está apartada dos Estados? É o que estamos experimentando no atual momento da vida pública brasileira. A questão é cultural e precisa ser enfrentada, porque quem sofre está na ponta: o cidadão brasileiro que precisa dos serviços públicos. Lamentavelmente, o cobertor é curto e não dá pra cobrir tudo. Logo, quem arca com esse ônus político e financeiro são os estados e os municípios”, apontou Cavalcante.

O ex-presidente nacional da OAB afirmou entender que a PEC analisada cria um novo constitucionalismo dentro do país. “Diante deste cenário, duas classes precisam ser administradas no Brasil para poderem conviver: a dos cidadãos, que busca direitos que a Constituição Federal lhe garantiu; e a dos credores, que busca a garantia de que a cada crise haverá prioridade sobre seus interesses em detrimento dos direitos do cidadão. É mais ou menos uma justiça de mercado, onde o quê se busca é garantir bons resultados financeiros”, disse.

“Muito se fala em fomento do empreendedorismo, o que é uma ótima iniciativa. Mas quem em sã consciência acredita que o nosso enorme exército social de excluídos conseguirá transpor as barreiras socioeconômicas e se tornar um empreendedor de sucesso? Nossa União, que deveria sistematizar a articulação de tudo isso no Brasil, hoje lamentavelmente rivaliza com estados e municípios. E na seara dos serviços públicos, eu pergunto como os entes menores vão provê-los com qualidade se o aporte da União hoje, para esses fins, é muito menor do que antes?”, indagou Ophir.

Também participaram da audiência o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa; o diretor administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Rodrigo Morais Lima Delgado; os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes; da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcântara Videira; da Associação dos Servidores do CNPQ (Ascon), Roberto Muniz Barretto de Carvalho; da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), Roseli Faria; da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC), Sérgio de Andrade Pinto; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta; e da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega.