Direito Digital: o impacto da tecnologia da informação no direito

DIREITO DIGITAL: O QUE É? O Direito Digital é a área que visa à regulação das relações em ambientes virtuais. Com a expansão da internet e a sua crescente popularidade para fins de relacionamentos sociais, serviços digitais, compras online, entre outras atividades, tornou-se necessário um ramo específico do Direito para o estabelecimento de regras. Como em outras esferas da vida social, a internet também pode ser usada para práticas ilegais. Furto de dados, fraudes aos consumidores por meio de sites, e-mails e aplicativos falsos, uso indevido de imagem, desrespeito aos direitos autorais e processos de calúnia, difamação e discriminação são apenas alguns dos exemplos de situações que demandam soluções por parte dos operadores do Direito. É possível perceber que esse é um ramo que dialoga com outras áreas do Direito, como o Civil, do Consumidor, Tributário e Penal. LEGISLAÇÃO VIGENTE Por se tratar de uma área nova, o Direito Digital está em constante transformação. A cada ano, surgem novas leis, decretos e regulamentos que tratam sobre o tema. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi a primeira grande norma brasileira a regulamentar a questão. Além de trazer algumas garantias aos internautas, o Marco Civil da Internet regulamentou a responsabilidade civil de usuários e provedores, promovendo uma nova realidade especialmente para os negócios digitais. Outra lei importante foi a Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. Mais recentemente, em 2018, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assim, o Direito Digital é uma área que vem ganhando força à medida que cresce a necessidade de se encontrar soluções para impasses envolvendo o uso da tecnologia. Para quem busca maior conhecimento na área, alguns tópicos são de extrema importância, como Tecnologia da Informação, Regulação da Internet, Segurança da Informação e Resolução de Conflitos.

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.