Direito Bancário: o que é e qual é sua função no mundo jurídico?

Definição de direito bancário
Esta área do direito privado tutela e legitima o dinheiro, todas as atividades bancárias, as instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas.

Apesar de estar vinculado a suas normas, assim como o direito empresarial, tem fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público.

Particularidades do direito bancário
Este é um setor extremamente dinâmico, pois lida com o “vai e vem” da economia. Isso porque seu objetivo é regulamentar a organização do sistema bancário e financeiro, das instituições de crédito, das sociedades financeiras e suas atividades.

No Brasil, o instrumento legal fundamental para o direito bancário é a Lei 4.595/64. Ela estabelece as resoluções do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e toda a estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Este último é composto por Conselho Monetário Nacional, bancos oficiais e instituições financeiras públicas e privadas.

Inclusive, outra lei importante é a 7492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

Um advogado especializado deve dominar matérias contratuais, conhecer bem o Direito do Consumidor e o financeiro. Além disso, precisa conhecer macro e microeconomia, técnicas de negociação e estar informado sobre as novidades do setor bancário.

O que faz um profissional que atua neste ramo?

Atuamos de diversas maneiras. Confira algumas:

• Acompanhamento e representação em ações judiciais com o objetivo de minimizar encargos e verificar se há cláusulas ilegais e abusivas;
• Análise e obtenção de certidões de regularidade municipal, estadual e federal;
• Assessoria na estruturação da recuperação e respectivos mecanismos; no planejamento societário, tributário e de operações financeiras;
• Assessoria em operações financeiras nacionais e internacionais;
• Atendimento e suporte à fiscalização especial ou regular de Banco Central, Receita Federal ou outro órgão administrativo ou governamental;
• Avaliação e planejamento de débitos e créditos junto às instituições financeiras;
• Avaliação da situação de créditos e garantias de empresas;
• Consultoria e auditoria legal na recuperação de empresa que se encontra em dificuldades financeiras;
• Elaboração, análise e/ou revisão de contrato padrão de operações financeiras ou bancárias, com clientes e/ou fornecedores;
• Análise, elaboração e/ou revisão de riscos financeiros;
• Elaboração de pareceres e opiniões legais sobre operações financeiras ou bancárias envolvendo clientes, fornecedores ou parceiros;
• Reorganização de dívidas e recuperação de créditos.

O direito bancário para empresas
Os objetivos do direito bancário para empresas são melhorar o relacionamento da corporação com as instituições financeiras e evitar possíveis transtornos.

No médio prazo, o endividamento do negócio é irreversível. Ou seja, pessoas jurídicas e físicas que celebram sucessivos empréstimos para resolver problemas no curto prazo não fazem ideia do impacto financeiro que isso terá no futuro. Assim, consultar um advogado especializado pode evitar grandes prejuízos.

Se sua empresa precisa de profissionais competentes em direito bancário e financeiro, conte com a FELTRIN DE TILLIO E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Somos um escritório jurídico empresarial cujos diferenciais são a atuação exclusiva e personalizada em direito empresarial, a constante busca da excelência na prestação de serviços jurídicos com o intuito de ser um agente colaborador do sucesso empresarial.

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.