Respeito às prerrogativas na era da tecnologia é debatido em webinar da OAB

A OAB Nacional promoveu, nesta segunda-feira (1º), o webinar Justiça, Processo, Tecnologia e Prerrogativas. O evento foi uma iniciativa conjunta da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, foi o representante da diretoria na abertura do evento. “Esse tem sido um tema que cada vez mais pulsa nas veias da advocacia. Temos que seguir cada dia mais unidos em prol dessa causa que converge em todos os desejos da advocacia brasileira de ver garantido o seu pleno exercício profissional. Que possamos sair daqui com um sentimento renovado, de que andar de mãos dadas é um excelente remédio para as afrontas que a advocacia sofre. Nossa profissão sempre bradou mais alto contra os abusos e é assim que deve ser”, disse Simonetti.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, analisou o cenário orquestrado pela tecnologia. “A justiça está com as portas fechadas, com funcionários em home office. Minha sensação nos últimos 60 dias é a de que estamos treinando, experimentando algumas novidades como sustentações à distância e audiências virtuais. Com a retomada dos prazos dos processos eletrônicos, as audiências por meio virtual insurgiram como um problema. E a fase experimental está acabando porque o CNJ deve debater, muito em breve, um código específico de processos eletrônicos. A partir desta regulamentação procedimental, os impactos que decorrerão serão ainda maiores. Tenho recebido muitos advogados reclamando desta imposição, desta obrigatoriedade do que antes era algo provisório”, apontou Ogusuku.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, é importante que se estabeleça um debate profundo sobre a pauta. “Isso se faz ainda mais necessário neste momento de transformação que o mundo e a advocacia atravessam. É uma verdadeira revolução, que já causa e causará impactos que não podemos imaginar por ser algo desconhecido. O ser humano, por si só, tem medo do novo. Logo, é necessário ter um filtro do que é positivo e do que ameaça o exercício profissional, a cidadania e todos os princípios que norteiam o equilíbrio do processo no Brasil nessa nova quadra”, analisou Sarkis.

A procuradora adjunta, Adriane Magalhães, destacou que o trabalho da procuradoria tem aumentado em razão do isolamento social. “A vigilância permanente da nossa parte, em consórcio com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, tem garantido peremptoriamente a defesa contra qualquer ataque ao livre exercício profissional da advocacia. Nós não nos calamos em 85 anos de OAB, nem nos anos cinzentos do autoritarismo, portanto não será agora que nos calarão diante de imposições de qualquer natureza”, disse Adriane.

Painel 1

O primeiro painel tratou sobre “Audiências por Videoconferência no Código de Processo Civil Brasileiro”. A exposição foi da conselheira federal Ana Beatriz Presgrave (RN), que traçou uma linha histórica da evolução processual no Brasil. “Precisamos de mecanismos de acesso efetivo à Justiça. Hoje isso só acontece por meio da tecnologia, pois o processo é digital, que corre na internet. Para realização de atos como as próprias audiências, a lei nos permite utilizar a sede do juízo, que não pode ser virtual. Isso, porém, demanda anuência das partes, pois o aparato tecnológico deve ser compatível. A banda de internet que permite uma conversa estável por vídeo é completamente diferente daquela que possibilita uma conversa de WhatsApp. Há várias nuances envolvidas nas entrelinhas”, disse.

Presgrave também falou sobre a garantia da incomunicabilidade entre as partes no ambiente virtual, sobre a confiabilidade das plataformas utilizadas e sobre os princípios da boa-fé e da cooperação.

Painel 2

No segundo painel, o tema foi “A inconstitucionalidade e a ilegalidade da imposição de sustentação oral gravada nos tribunais”, cuja exposição ficou a cargo do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. “Minha preocupação é que nesse momento de isolamento e julgamentos virtuais não fosse dada a oportunidade ao advogado de ficar cada vez mais a par do processo. A OAB não pode admitir a sustentação gravada que vai para os autos. É ilegal, inconstitucional, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa sustentação, na prática, dificilmente será ouvida. Além disso, o advogado perderá o direito de falar após o Ministério Público, de explorar seus erros, sua acusação, sua versão. Isso é um processo secreto, amplamente inconstitucional”, avaliou.

Para ele, o advogado vem sendo alijado do processo com essa prática. “Tenho uma real preocupação e uma impressão de que isso vá se cristalizar, se incorporar à rotina dita comum daqui pra frente. O poder Judiciário está trabalhando, não há dúvidas sobre isso, mas sabemos que o cenário posto no papel é completamente distinto daquele praticado na vida real”, pontuou Kakay.

Painel 3

O terceiro painel tratou sobre “O papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período da pandemia”. A exposição foi feita pelo conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Rodrigues Jardim, representante da advocacia no colegiado, que detalhou as ações feitas pelo conselho, bem como as resoluções publicadas pelo órgão para garantir o funcionamento do Judiciário nos últimos meses. “O CNJ deixou claro que é um período de exceção, com medidas condizentes com a situação e, até por isso, nem todas as demandas precisam tramitar sendo analisadas caso a caso. Foram editadas três resoluções, sendo que em relação aos prazos basta o advogado solicitar a suspensão que isso ocorre, mas em relação às audiências instrutórias permanece um imbróglio, porque não basta o pedido ficando a decisão a cargos dos magistrados”, explicou.

Marcos Vinicius Rodrigues Jardim respondeu aos questionamentos dos advogados que participaram do painel e falou ainda sobre outras medidas que estão sendo analisadas pelo CNJ. “Existem em gestão no CNJ algumas outras medidas visando audiências instrutórias, audiências de custódia, mas em alguns casos não será possível a realização dos atos de forma virtual. Acredito que a atuação do CNJ vem sendo importante para a manutenção dos trabalhos”, avaliou.

Painel 4

O último painel debateu sobre “Os atos processuais eletrônicos e as prerrogativas da advocacia”. A apresentação foi feita pelo presidente da OAB-PR, Cassio Lisandro Telles, que destacou o período de exceção que a sociedade atravessa, mas ressaltou que isso não pode servir de desculpa para violar as prerrogativas da advocacia. “Estamos em um período de exceção e advocacia foi chamada a dar a sua contribuição. Temos condições de colaborar e ajudar o judiciário a funcionar, mas temos que fazer isso sem forçar situações que coloquem em risco o devido processo legal e a ampla defesa”, defendeu.

O presidente da OAB-PR também falou sobre as sustentações orais por meio virtual e sobre as audiências de instrução online. Cassio Telles reforçou o entendimento de que o CNJ deveria colocar as audiências de instrução virtuais como facultativas, por diversos motivos de ordem técnica e práticas. “Eu acho que há uma impossibilidade de ordem técnica instransponível, já que a grande maioria da população não tem condições de utilizar os sistemas eletrônicos para participar, sem contar que é preciso garantir a incomunicabilidade das testemunhas e no ambiente virtual fica difícil, o que pode comprometer a produção de provas. Eu condeno o discurso do ‘não dá para fazer’, mas é preciso primeiro construir soluções de bom senso. A tecnologia deve ser aliada”, afirmou.