OAB sedia o II Fórum de Governadores

Brasília – A sede do Conselho Federal da OAB é palco nesta quarta-feira do II Fórum de Governadores, que reúne os governadores eleitos e outras autoridades. Também comparecem ao encontro o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro. O objetivo do encontro é discutir  estratégias para segurança pública.

Durante o encontro, Lamachia manifestou contrariedade com medidas que flexibilizem o Estatuto do Desarmamento. As críticas foram feitas ao comentar o ataque na catedral de Campinas (SP), em que o assassino matou quatro pessoas e depois se suicidou. Ele também se posicionou contra a redução da maioridade penal.

“Não é armando as pessoas que vamos resolver o problema da segurança pública. O que aconteceu ontem em São Paulo (ataque em Campinas) é algo extremamente preocupante. O Brasil precisa também ter políticas efetivas para esse tipo de situação. Agora, como disse, não vejo armar as pessoas como uma forma de solução ou de minimização dos problemas que estamos enfrentando na área da segurança pública. Entendo que o Brasil precisa de fato enfrentar a situação do sistema prisional”, afirmou Lamachia.

Ele também defendeu a retomada do controle das prisões dominadas pelo crime organizado. Lamachia argumentou que é preferível ter presídios menores e mais espalhados, o que permitirá uma melhor ressocialização dos detentos, ao fazê-los cumprir a pena mais perto de casa.

O presidente da OAB criticou a proposta do excludente de ilicitude, ou seja, de não investigar um policial que mata em serviço. Para ele, a apuração deve ocorrer. Também afirmou ser contra a redução da maioridade penal. Na sua avaliação, isso só vai piorar a situação do sistema prisional brasileiro. Lamachia afirmou, entretanto, que não há impeditivo de analisar o agravamento de penas no caso de crimes mais graves cometidos por menores.

Confira a Carta do II Fórum de Governadores

Os Governadores eleitos do Distrito Federal e de Estados brasileiros, reunidos na 2ª Sessão do Fórum Permanente de Governadores, promovida no dia 12 de dezembro de 2018, na Capital Federal, contando com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do Vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do Ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro, após o debate de temas concernentes à segurança pública, decidem:

1) apoiar o incremento e a distribuição automática dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, propondo a melhoria da gestão e a criação de projetos-modelo de presídios no País;

2) recomendar o isolamento dos presidiários faccionados em presídios federais, reconhecendo, ainda, a necessária eficiência do sistema judiciário, com respostas rápidas no tocante à situação dos presos provisórios;

3) propor o enrijecimento das políticas de enfrentamento dos delitos de corrupção, violentos e, especialmente, os praticados por organizações criminosas, com a previsão de convênios entre a Polícia Civil e a Polícia Federal;

4) estimular o incremento da inteligência e das ações ostensivas nas fronteiras, fortalecendo os sistemas de tecnologia para a identificação da entrada de drogas e armas no território brasileiro;

5) incentivar a implantação do Banco Nacional de Impressões Digitais, buscando a resolução de crimes, em especial os de homicídio;

6) promover ações e políticas sociais, com iniciativas conjuntas do Governo Federal e dos Governos Estaduais, visando à solução dos problemas concernentes à segurança pública, à geração de empregos e à melhoria do bem-estar da população nacional.