OAB reforça posição contrária à prisão após segunda instância em audiência no Senado

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, participou nesta quarta-feira (4) da audiência pública que debateu o Projeto de Lei 166/2018, que autoriza a prisão após condenação judicial em segunda instância. A sessão aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Raghiant reforçou o posicionamento da Ordem de contrariedade à prisão antes que se esgotem todas as possibilidades de defesa, conforme preconiza a Constituição Federal. “A OAB é a favor do fim da impunidade e do combate à corrupção. Só que a OAB não tem partido político e não é de esquerda, nem de direita e nem do centro. O partido da OAB é a Constituição. Logo, se a Constituição foi alterada legitimamente, por este parlamento, a Ordem defenderá o texto que está em vigor. É preciso que isso fique claro para não ouvirmos que a OAB defende a impunidade”, apontou.

Para ele, atribuir aos bons advogados a culpa pela demora nos processos judiciais no Brasil é falso. “Do mesmo modo que é uma falácia a ideia de que a antecipação da pena será benéfica à segurança pública. A OAB não concorda com isso e se apoia nos códigos estabelecidos e na legislação feita pelo parlamento”, disse.

Raghiant também analisou as ponderações apresentadas na audiência pelos que são a favor da prisão após segunda instância. “As alternativas trazidas ensejam a alteração do sistema de justiça. Então, resta claro que não é antecipando o cumprimento da pena que nós vamos resolver essa questão”, completou o secretário.

No Senado, está prevista a entrada em pauta dessa matéria na próxima sessão plenária, marcada para terça-feira (10). Na esfera do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, por 6 votos a 5, de que são inconstitucionais as prisões após condenação de réus em segunda instância, antes do trânsito em julgado das sentenças.

Além do representante da OAB, compuseram a mesa da audiência a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a CCJ; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin; o defensor público geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco; e o desembargador Vladimir Passos de Freitas.