Grandes Temas: segurança da informação e crimes informáticos no painel 18 da XXIII CNAB

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo oitavo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A “Segurança da Informação e Crimes Informáticos” foi tema do Painel 18 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira na tarde desta terça-feira (28). A mesa foi cirigida por Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional. O relator foi o advogado Eduardo Faustino Lima Sá. O secretário foi Duilio Piato Junior, conselheiro federal pelo Mato Grosso.

O primeiro expositor foi o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Carlos Roberto de Siqueira Castro. Ele abordou os direitos fundamentais na era da Internet, destacando a relevância do Marco Civil da Internet, da questão sobre intimidade e privacidade versus liberdade de imprensa, ‘fake news’, censura e outros temas.

“Todo mundo está de olho em você. Os consumidores se tornam cada vez mais reféns da era digital. Algoritmos são usados para descobrir o que as pessoas querem comprar. No futuro próximo, a linha divisória entre a vida física e a digital se fundirá. Sairemos do parcialmente analógico para o completamente digital”, afirmou Siqueira Castro.

A advogado Leonardo Sica, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, explicou o funcionamento do Big Data e a utilização de dados pessoais. Disse que, conceitualmente, Big Data “é o que as empresas e o governo fazem com nossos dados”. Ele alertou, porém, que dado pessoal é aquilo identifica cada pessoa, o que hoje envolve perfil e dados de navegação, registros de compras, geolocalização, indo além de RG, CPF e endereço.

“O Direito deve cuidar da proteção e tratamento desses dados e esta é uma regulação que está pendente. A privacidade é definida pelo que nós fazemos”, declarou Sica.

Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim), tratou da responsabilidade da imprensa pela divulgação de informações confidenciais, declarando que os juízes brasileiros não deveriam se deixar influenciar pelos meios de comunicação ou opinião pública. “Essa não pode ser uma fonte interferente do trabalho judicial”. A fala foi aplaudida pelos espectadores. Além disso, Assad abordou principalmente a falta de penalização para quem viola normas processuais, o vazamento de informações sigilosas para a mídia e compartilhou também casos em que a imprensa influenciou a opinião pública sobre os réus.

O próximo tema abordado foi o enfrentamento jurídico dos incidentes de Segurança de Informação em favor dos advogados. O expositor foi o advogado Alexandre Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional. Ele questionou os participantes sobre se achavam possível serem alvo de ataques hackers. Ele seguiu indicando formas de reagir a esse tipo de incidente e quais medidas devem ser tomadas.

“Esses incidentes podem ser desastrosos para os advogados porque causam danos à reputação, medidas judiciais, publicidade negativa, multas regulatórias e contratuais, clientes descontentes, problemas éticos disciplinares, violação de confidencialidade e custos de investigação forense”, acrescentou Atheniense. Ele ainda reforçou a importância da discussão desse tema, algo inédito nas conferências da OAB.

O sigilo das comunicações e os crimes informáticos foi o assunto tratado pelo advogado Spencer Toth Sydow que teve uma abordagem criativa ao falar sobre o sigilo das informações, com uma comparação ao atual envio de ‘nudes’. “Se você mandar uma foto de intimidade, vai querer manter entre duas pessoas o acesso àquela informação. Porém, na informática, isso não é verdade”. Afirmou, ainda, que acreditamos que os crimes informáticos não são problema no Brasil e que as pessoas só se interessam por esse tipo de assunto porque não sabem nada a respeito, além de termos poucas obras publicadas a respeito.

A apresentação final foi realizada pelo Conselheiro Federal da OAB, Ricardo Bacelar Paiva. Ao tratar sobre temas de propriedade intelectual na Internet, pontuou a gravidade do plágio, que aumentou com a facilidade de acesso da rede, colocando em xeque atualmente cerca de 30% do que se produz em ciência. Tratou também a pirataria virtual, por meio dos downloads ilegais, realizados em grande quantidade em meados dos anos 2000: o risco para a cópia de marcas, patentes e modelos de utilidade; o fenômeno da desmaterialização dos suportes; novas formas de transmissão e distribuição de conteúdo pelos sites e aplicativos, além do uso do streaming para filmes e músicas. “A indústria cobra um preço absurdo para aplicar a tecnologia em filmes e músicas. Com isso, nós pagamos pouco e os autores não ganham quase nada com direitos autorais. A flexibilização é um caminho sem volta”, concluiu Bacelar.