Grandes temas: Os desafios da defesa do direito da criança e do adolescente no painel 9

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o nono painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O Painel 9, com o tema “O Direito da Criança e do Adolescente”, deu início ao segundo dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na manhã desta terça-feira (28), em São Paulo. O painel foi presidido por Marco Aurélio de Lima Choy, acompanhado pelo relator Luciano Rodrigues Machado e pelo secretário Antônio Fábio de Mendonça.

Antonio Marcos Nohmi, diretor da Universidade FUMEC, de Minas Gerais, deu início às apresentações falando sobre adoção. Ele relatou que há hoje no país 8.287 crianças e adolescentes em condição de serem adotadas e um número bem maior de pessoas habilitadas para adotar: 41.789. No entanto, o número de crianças que conseguem um novo lar vem diminuindo. Um dos obstáculos está na preferência por crianças pequenas: 80% estabelecem como limite até cinco anos e apenas 1,23% das pessoas aceitam adolescentes.

O trabalho infantil foi tema da Coordenadora da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), Marinalva Cardoso Dantas. Ela apresentou um extenso histórico dos avanços e desafios ao combate da exploração de crianças no Brasil, desde a década de 1990, quando um levantamento inédito apontou a existência de 8 milhões de crianças nessas condições, com registros de escravidão e exploração sexual. A palestrante também mostrou imagens de crianças encontradas em condições degradantes em diversas regiões brasileiras, além de estudos sobre as consequências do trabalho infantil para a saúde física e emocional das crianças.

Em seguida, Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira federal da OAB, ao tratar da violência sexual, afirmou que vêm crescendo no país os casos de exploração sexual-comercial de crianças e adolescentes, e que o problema afeta todas as camadas sociais. Segundo ela, o país vive um retrocesso em relação à priorização da criança e do adolescente. Exemplo disso são as propostas legislativas sobre redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação para infratores. “Crianças e adolescentes não são vistos como sujeitos de Direito. Não são tratados como prioridade”, declarou.

Já o palestrante Guilherme Perisse, do Instituto Alana, apresentou o projeto Prioridade Absoluta, que defende ações para que a criança tenha proteção integrada, completa. Destacou a importância do afeto para o desenvolvimento emocional e cognitivo da criança, sobretudo até os seis anos de idade.

O advogado Ariel de Castro Alves tratou das medidas socioeducativas e fez duras críticas à proposta de redução da maioridade penal, que representaria “colocar o adolescente sob os cuidados do crime organizado”.

Encerrando o painel, o procurador de Justiça aposentado Wanderlino Nogueira Neto tratou da Política de Atendimento à Criança e Adolescente, apresentando extensa e detalhada análise da organização nacional e internacional que trata da promoção e proteção dos direitos humanos, dos mecanismos existentes. Ele fez críticas à “confusão” que muitos ainda fazem sobre, por exemplo, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e política de assistência social.