Grandes Temas: Direito Civil foi debatido em profundidade no décimo sexto painel

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo sexto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O Painel 16 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, denominado “Temas Atuais do Direito Civil”, foi realizado na manhã desta terça-feira (28) e discutiu assuntos novos à sociedade e à Justiça brasileira no âmbito civil. O evento foi presidido por Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, além de contar com o secretário Luiz Saraiva Correia e o relator Luiz Henrique Cabanellos Schuh.

Na palestra “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, Luiz Carlos Levenzon (vice-presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil) apresentou uma ideia que revisita a função social da propriedade. Levenzon defendeu que o incidente de personalidade jurídica se aplica a todas as situações previstas legalmente e não apenas a casos específicos

“Acredito que a desconsideração se aplique a todas as situações em que há descumprimentos de normas legais para prevalecer o princípio do contraditório e que isso pode levar a quebra de desigualdades sociais por meio da reestruturação de capitais violadas, essencialmente por fraude ou abuso de direito. Dessa forma, esses bens acabam adquirindo teor de interesse social para os sócios que não efetuaram crimes e eles podem seguir suas vidas e negócios”, afirmou.

O doutor em direito Álvaro Villaça Azevedo falou na palestra “Casamento: Evolução e Atualidade” sobre as transformações da família e do casamento nos últimos anos. Para ele, o Estado deve respeitar que o que une as pessoas é a convivência. “As leis não podem revogar fatos que dão direitos às pessoas. O casamento civil, religioso ou por convivência deve ser respeitado, incluindo o casamento homoafetivo. É preciso que estejamos à luz da história e da realidade”, afirmou Azevedo, que foi um dos defensores da criação da união estável, prática legal nos dias de hoje.

A advogada Vera Fradera defendeu na palestra “A uniformização dos prazos de prescrição na responsabilidade civil contratual e extracontratual” que todo direito esteja na responsabilidade civil. “Essa responsabilidade não admite a diferença dos prazos de prescrição porque elas se conectam em um fenômeno da sociedade civil: o contato social. Esse elemento de conexão deve ser levado em conta e, por isso, proponho que abandonemos a distinção em relação aos prazos de forma a trabalharmos na uniformidade do débito e do contrato para que acordamos em uma melhor reparação civil final”, afirmou Fradera, que recebeu o apoio da maioria da plateia em resposta à proposta.

Na palestra “Novas modalidades condominiais previstas na Lei 13.465/17”, o advogado Rodrigo Toscano de Brito falou sobre a modalidade de condomínio de lotes e de condomínio urbano simples. Para ele, os condomínios urbanos simples vêm para resolver assuntos relacionados a casas construídas no mesmo terreno, muitas vezes, por familiares.

“Casas e cômodos no mesmo lote poderão ser construídos como condomínio urbano e cada imóvel terá um registro de matrícula diferente, não havendo a necessidade da convenção de condomínio, o que facilitará muito. Claro que existirá um contrato que regulamentará a convivência”, afirma Brito, que também defendeu a proposta de considerar que o condomínio de lotes deve ser guiado pela Lei de Condomínio Fechado e não pela Lei de Loteamento. A proposta foi aceita pela plateia.

Stela Barbas, professora da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto/Portugal, falou na palestra “Direito do Genoma Humano” sobre pesquisas científicas e direito. Para ela, o discurso jurídico diante do genoma humano deve encontrar soluções em virtude de problemas oriundos das descobertas até então desconhecidas pelos seres humanos. “Identificar problemas jurídicos equacionados pela tecnologia do genoma humano, como as aplicações que vão ditar as regras do Direito através do caráter multidisciplinar do genoma humano, é o nosso papel. Além disso, precisamos conter os princípios de valores e as relevâncias e aplicações dos estudos e para a sociedade”, afirmou Stela Barbas.

“Estamos em um momento em que existem muitas pesquisas de doenças que são causas de inúmeras mortes e ninguém vai parar com esses avanços científicos. Mas cabe a nós tentar ajudar na liberdade das pessoas, além de defender as raízes da dignidade humana e defender a não discriminação das pessoas diante dos estudos e achados do genoma de cada uma”, concluiu.

Na palestra “Direito Civil na Atualidade”, o advogado Esdras Dantas de Souza falou sobre a multiparentalidade socioafetiva. “Muitas pessoas não estão ligadas pelo vínculo biológico, mas estão ligadas pelo afeto e pela convivência. Esses dois requisitos são fundamentais para que haja o reconhecimento do parentesco socioafetivo”, afirma Souza. O advogado falou também sobre os efeitos desse parentesco, no qual a Justiça deve regulamentar a guarda, o alimento e o direito sucessório: “Essa nova realidade do nosso país está sendo construída e é importante para nós advogados aprendermos e pensar a respeito desse assunto”, concluiu Souza.