Encontro Nacional da OAB sobre a Reforma da Previdência reúne especialistas para debate

A OAB promoveu, nesta quarta-feira (8), debates sobre os aspectos jurídicos, econômicos e sociais da reforma da Previdência. O Encontro Nacional da OAB sobre a Reforma da Previdência – Em busca da Previdência justa reuniu especialistas do Sistema OAB e de diversas instituições. Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e do Trabalho, representou o governo federal no Encontro.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, foi o representante da diretoria no evento. “A dignidade da pessoa humana é limite e tarefa dos poderes estatais e da sociedade. Nesse sentido, a seguridade social é um mecanismo de concretização deste princípio constitucional. Em tempos de crise, conquistas são ameaçadas. A questão previdenciária requer ajuste periódico, tal qual se faz em nações desenvolvidas. Sem números seguros e sem compreensão clara, torna-se impossível uma discussão justa. O Conselho Federal da OAB não sossegará sem que se proporcione um debate pleno e esclarecedor”, apontou.

Para o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Chico Couto, a OAB exerce um papel fundamental de proteção das camadas economicamente mais vulneráveis da sociedade. “Precisamos amadurecer a discussão e achar denominadores comuns, pontos incontroversos para o avanço na questão central da reforma. As pessoas vêm vivendo mais, com expectativas de vida mais altas, e a reboque deste dado central devemos buscar condições mais favoráveis para a aposentadoria”, observou.

Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e do Trabalho do governo federal, salientou que o Brasil se debruça a cada 10 anos sobre o tema da Previdência, mas não o enfrenta de fato. “Nenhum governo gosta de dar notícias do gênero ‘a sociedade trabalhará mais e receberá menos’. Quem mais sofre hoje, com essas questões, são os mais pobres. Não há um serviço de saúde que minimamente contemple o conforto das famílias. Quem precisa de saúde pública é quem não pode pagar, ou seja, aproximadamente três quartos da população. É a mesma fatia que não tem acesso a uma educação de qualidade. A previdência que hoje vigora no Brasil é reflexo disso tudo, sendo um sistema injusto e insustentável fiscalmente, onde poucos ganham muito e muitos ganham pouco”, disse.

“Somos um país em que 47% da renda previdenciária estão nas mãos dos 15% mais ricos. Aqui, 53% dos aposentados pelo INSS o fazem por idade e não por tempo de contribuição. Em contrapartida, temos 1,4 milhão de pessoas – entre ativos e inativos – com média de aposentadoria de 28 mil reais mensais no Legislativo. Essa é a situação discrepante com a qual o governo lida. Se vamos defender direitos e justiça social, é necessário reestruturar o sistema previdenciário brasileiro”, completou Marinho.

Felipe Mêmolo Portela, diretor da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do governo federal, fez uma apresentação sobre a nova previdência. Ele esmiuçou a situação financeira do Sistema Previdenciário, mostrando dados do orçamento comprimido e destacando o déficit, que deve chegar a R$ 292 bilhões no fim de 2019.

Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, entende que o rombo das contas públicas não está na Previdência Social, mas sim na dívida pública. “É urgente sairmos do cenário de escassez onde fomos colocados pela corrupção endêmica de dirigentes políticos. Há um modelo econômico concentrador de riqueza e renda, que se sustenta principalmente no Sistema da Dívida, no modelo tributário regressivo, na política monetária do Banco Central e no modelo extrativista irresponsável”, apontou.

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), destacou que “nos atuais termos a reforma aumenta as desigualdades entre pobres e ricos e não contribui para valores justos de aposentadoria no País”.

O debate será sistematizado no âmbito da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB para, então, ser apresentado ao Congresso Nacional como proposta da Ordem.