Deu no Valor Econômico: OAB quer imunidade para empresas que denunciem casos de corrupção

Brasília – A edição desta terça-feira (19) do jornal Valor Econômico traz uma matéria exclusiva com o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. O texto – que é exclusivo para assinantes do jornal – pode ser lido abaixo, na íntegra, ou na área de assinantes do Valor.

Assumindo o posto nessa terça-feira, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse em entrevista ao Valor que a entidade trabalha em uma proposta para preservar as empresas que denunciarem casos de corrupção ativa, nos moldes da legislação americana. O objetivo é evitar que a ação do Estado no combate à corrupção gere prejuízos desnecessários às empresas e ao tecido econômico, atrapalhando o desenvolvimento.

“O país não precisa fazer uma escolha entre ter um ambiente menos corrupto e defender a livre iniciativa. É preciso separar o crime do patrimônio da empresa”, disse, lembrando que uma legislação eficiente nesse sentido levou cerca de cem anos para ser adequadamente formulada nos Estados Unidos. “Não tem saída fora da iniciativa privada”, postulou.

Santa Cruz se reuniu na semana passada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem acertou de desenvolver, juntamente com outros Poderes e atores da sociedade uma agenda para ampliar a segurança para o setor privado no Brasil. O trabalho da futura “Frente pela Livre Iniciativa” envolve também a participação da entidade em discussões como a reforma tributária e a atuação do Judiciário, que estaria modificando regras estabelecidas no sistema de impostos e contribuições.

Com um discurso bastante favorável ao setor privado e alinhando-se às teses liberais de Guedes, o advogado atacou o que chamou de processo de “hipertrofia do Estado”. Isso, explica, é traduzido por excessos e rompimentos de limites institucionais por alguns atores, gerando uma sensação de insegurança nos investidores.

Nesse sentido, ele se mostra crítico a movimentos da Operação Lava-Jato que, segundo ele, ultrapassam os limites institucionais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Santa Cruz ataca diretamente a proposta de um fundo a ser administrado pelos procuradores com recursos pagos pela Petrobras no âmbito de um acordo judicial, o que usurparia a competência dada aos procuradores.

“A questão de fundo é o desequilíbrio institucional. Alguns atores saíram de seu leito institucional. Isto gera desequilíbrio. É preciso a volta de cada um para o seu papel”, afirmou. “Não acredito em super-heróis. Acredito em um sistema institucional”, disse.

Outro ponto de preocupação apontado pelo advogado é sobre as decisões judiciais em matéria tributária. Ele cita a questão do debate sobre a substituição do IPCA (o índice oficial de inflação) pela Taxa Referencial (TR) em contratos do governo, que será examinada pelo STF nessa semana e que será alvo de sua primeira manifestação na Corte como presidente da OAB.

Segundo ele, a troca de indexador vai reduzir em muito o valor das ações e não faz nenhum sentido econômico. “Como explicar para o investidor estrangeiro a aplicação da TR, que no ano passado chegou a zero, em vez do IPCA?”, questionou. “Isso mostra que a regra do jogo não é segura. É uma opção pelo descrédito, um sinal de um país que muda regras o tempo todo”, salientou.

Santa Cruz acertou com Guedes que a entidade participará ativamente dos debates sobre reforma tributária, contribuindo especialmente com sugestões para simplificação de regras. Um sistema de tributação mais simples, diz, também contribui para maior segurança jurídica por meio da redução na judicialização. “Podemos discutir uma série de exigências, trabalhar em regras para simplificação de recolhimentos e menor custo tributário”, afirmou.

Segundo o advogado, a entidade aceita discutir a tributação sobre dividendos, o que afetaria diretamente os escritórios, desde que se discuta a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O tema está na agenda de reforma tributária tocada por Paulo Guedes. “A discussão não pode ser de aumento de carga tributária.”

Outro tema que a OAB de Santa Cruz pretende se envolver é a reforma da Previdência. Ele planeja uma que envolva a participação do Ministério da Economia. Alguns pontos de preocupação já são de antemão levantados por ele, como a capitalização, que não estaria clara sobre como ocorreria a transição de modelo. “Há uma preocupação de conteúdo social. A reforma não pode ser meramente de planilha. Faremos um grande estudo sobre isso”, disse. “O Chile não está entregando aos aposentados os recursos que prometeu.”

Defendendo que hoje a Constituição garante que só após o trânsito em julgado que a prisão de réus pode ser feita, o advogado disse que aceita discutir a questão da prisão em segunda instância no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dado que isso não seria uma cláusula pétrea da Carga Magna.

“Na redação atual da Constituição, prisão se dá após o trânsito em julgado. Esta é a posição da OAB. Óbvio que para nós isso não significa a defesa da impunidade. Entendo que todos temos preocupação com o cumprimento da pena, esse é o dilema. Mas o que está escrito na Constituição, a meu ver, não tem outra interpretação.”