CSM APROVA PROVIMENTO SOBRE GUARDA DE ARMAS APREENDIDAS
CORREGEDORIA PROMOVE DEBATE SOBRE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
23 de junho de 2016PREFEITURA DE CATANDUVA INDENIZARÁ MORADOR DE RUA AGREDIDO POR GUARDAS MUNICIPAIS
27 de junho de 2016O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou, com base nos estudos elaborados pelo desembargador Edison Aparecido Brandão, presidente da Comissão de Segurança Pessoal e Defesa das Prerrogativas dos Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ProvimentoCSM 2.345/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (23). A decisão, unânime, foi tomada na última terça-feira (21).
O provimento extingue a permanência de armas apreendidas nas dependências das unidades judiciárias e determina que aquelas que acompanharem inquéritos policiais, termos circunstanciados ou procedimentos de apuração de ato infracional permaneçam em depósito junto à autoridade policial ou nas dependências do órgão encarregado de realizar o exame necessário. O provimento entra em vigor em 90 dias da sua publicação.