Compliance e planejamento tributário

Sabemos que o Brasil tem, atualmente, uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Há a carga direta, obrigação principal da empresa, que tem a ver com os impostos pagos pelo negócio; mas há também uma carga mais subjetiva na forma de mensurar, que o total gasto para que consiga cumprir suas obrigações tributárias – no Brasil, a média de tempo gasto com trabalho humano para cumprir obrigações acessórias, de declarar para o fisco as obrigações econômicas, é de 1.958 horas por ano.

É notório também, principalmente em face desses dados, que empresas ganham e perdem competitividade por conta de seu planejamento tributário. A Lei das Sociedades por Ações atribui que, mais do que um direito do empresário, o planejamento tributário é um dever, já que é sua obrigação tomar ações diretas e indiretas para que a empresa contribua de maneira moderada e ajustada ao Estado.

Quando fazer o planejamento tributário
Em empresas em estágio de maturidade de sua atividade econômica, o planejamento tributário deve estar ligado ao planejamento estratégico, portanto deve estar sendo constantemente revisitado e analisado.

A empresa, enquanto organismo vivo, deve estar em constante análise – portanto, caso uma empresa não faça o seu planejamento tributário, deve começar o mais rápido possível e manter esse processo como uma ferramenta de tomada de decisão.

Em um Estado como o brasileiro, em que a legislação também é modificada com rapidez, um planejamento feito na atividade do ano anterior, por exemplo, pode estar desatualizado pouco tempo depois.

Elisão fiscal
Elisão fiscal é uma prática contábil que permite adequar uma empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de impostos, sem que para isso cometa qualquer ilegalidade. A sua forma clássica é pelo planejamento tributário, momento no qual é definido o regime adotado para o recolhimento dos tributos.

Essa ferramenta pode ser utilizada de duas formas: decorrente da lei ou de lacunas existentes. É elisão fiscal decorrente de lei quando uma lei específica induz à economia de tributos para uma empresa ou um setor – como incentivos fiscais (à inovação e tecnologia, por exemplo).

Já a elisão fiscal por brecha da lei também é algo amparado legalmente e pode envolver, por exemplo, utilizar-se de alíquotas menores em cidades ou estados distintos.

Regime de tributação
Ferramenta mais conhecida do planejamento tributário, a escolha do regime de tributação é importante, mas não pode resumir o que se entende por planejamento tributário. É claro que este tipo de ação é preponderante na vida fiscal de uma empresa, mas consultorias que se baseiam nesse tipo de ação para planejar o âmbito tributário de uma empresa podem significar um risco para o negócio.

Compliance
Compliance significa cumprir as normas, avaliar suas políticas internas, avaliar o relacionamento ambiental, societário, fiscal, com o mercado e trabalhistas – e não usar das ferramentas de compliance significa correr altos riscos de punição da Receita Federal.

O compliance, além disso, não gera riscos de punição, mas de a empresa não estar em conformidade com os gastos fiscais mais adequados.

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.