Comissão Nacional de Direitos Sociais discute PJe-Calc e MP Verde e Amarelo

A Comissão Nacional de Direitos Sociais realizou a última reunião do ano, na terça-feira (10), e discutiu questões como a preocupação com a adoção obrigatória do sistema PJe-Calc para os cálculos trabalhistas; as inconstitucionalidades da Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; e firmou parecer em ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A comissão analisou o relatório técnico oriundo da Comissão de Direitos Sociais da OAB-SC, produzido por peritos, que subsidiou o debate sobre as falhas e problemas graves do PJe-Calc.  No ano que vem, o TST tornará o sistema exclusivo e obrigatório para todas as ações trabalhistas, o que vem gerando enorme reação da advocacia em função dos problemas e inconsistências verificados do PJe-Calc.

“Havia essa ideia de que a advocacia criticava o PJe-Calc, mas não apontava os defeitos. O relatório é muito elucidativo. Mostra detalhadamente as falhas e erros do PJe-Calc. Diante disso, a comissão decidiu encaminhar para a diretoria do Conselho Federal pedido de procedimento judicial ou administrativo contra a obrigatoriedade do uso de PJe-Calc. O sistema não pode ser obrigatório”, afirmou o presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves.

A comissão aprovou ainda nota técnica que aponta inconstitucionalidades na MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O Governo Federal instituiu a medida como forma de tentar incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. “Vamos aguardar o prazo da medida provisória e apontar as possíveis inconstitucionalidades para que o Conselho Federal possa encaminhar procedimento judicial”, apontou Gonçalves.

A comissão ainda deliberou questão envolvendo ações que discutem os temas do pagamento de honorários. Na ação que trata do pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho pelo beneficiário da justiça gratuita, a comissão firmou parecer preliminar pelo ingresso de pedido de entrada no processo como amicus curiae para defender a inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Em relação à cobrança de honorários contratuais de sindicalizados, será solicitado à diretoria da OAB Nacional figuração como assistente simples no agravo de instrumento em recurso de revista na ação civil pública 719-07.2014.5.11.0051, para anuir com os fundamentos expedidos e questionando a violação do princípio constitucional da liberdade sindical em sua dimensão coletiva.

Ao final da sessão, foram votados ainda cinco processos que tramitavam na comissão e determinada a abertura de cinco novos processos para discussão. Também foi aprovado calendário das sessões do colegiado em 2020, prevendo a realização de quatro sessões ordinárias e dois eventos: o I Colégio de Presidentes das Comissões Trabalhistas das Seccionais e uma Audiência Pública sobre Direitos Sociais.

Ao longo do ano, a comissão registrou um saldo de mais de uma dezena de ações realizadas, como a audiência pública que reuniu diversos ex-ministros do trabalho. “Fizemos a última reunião de 2019 e o balanço é extremamente positivo. A comissão fez o enfrentamento de todos os problemas relacionados a redução de direitos sociais nesse período, com o apoio total do presidente Felipe Santa Cruz”, disse o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves.

Além da presença de toda diretoria da CNDS, participaram da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; a presidente da Abrat, Alessandra Camarano; o vice-presidente da ANAMATRA, Luiz Antonio Colussi; o presidente da OAB-MS, Leonardo Campos; a conselheira federal (PE) Sílvia Nogueira e o diretor-geral da ESA de São Paulo, Jorge Boucinhas.