AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA COMPLETAM UM ANO NESTA QUARTA-FEIRA

Há um ano, na data de hoje (24), o Tribunal de Justiça de São Paulo implantou as audiências de custódia, iniciativa que prevê a apresentação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, de pessoas presas em flagrante. O projeto é consequência da ratificação de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil – neste caso específico, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, que ficou conhecido como “Pacto de San José da Costa Rica”.

Em 22 de janeiro do ano passado o TJSP editou o Provimento Conjunto nº 3/15, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamentou as audiências de custódia. Além do juiz, participam também o promotor de Justiça e o defensor público ou o advogado do preso, que têm contato prévio com o detido. Na audiência, os presos são informados pelo magistrado sobre a possibilidade de não responderem às perguntas formuladas e questionados sobre sua qualificação, condições pessoais e as circunstâncias objetivas de sua prisão. Após a manifestação das partes, defensor e promotor, o juiz decide se o acusado responderá ao processo preso, em liberdade ou se será encaminhado para acompanhamento assistencial. Existe ainda a possibilidade de o magistrado requerer exame de corpo de delito, caso ache necessário para apurar eventuais abusos cometidos contra o preso.

O projeto contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por enquanto as audiências acontecem apenas na Capital, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.

Atualmente estão sendo realizadas obras para ampliar as instalações. O novo espaço, com mais salas de audiência, oferecerá melhores acomodações para magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, funcionários do Judiciário, do Instituto Médico Legal (IML), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Desde sua implantação até o último dia 18 foram realizadas 16.653 audiências. Desse total, os juízes decidiram que 7.576 detidos apresentados responderão ao processo em liberdade e 9.077 aguardarão o julgamento recolhidos na prisão.