Grandes Temas: combate à corrupção foi tema do painel 26 da XXIII CNAB

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo sexto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que “o Brasil não suporta mais a corrupção”. Ele participou do Painel 26 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, cujo tema foi As Causas da Corrupção e seu Devido Combate, ao lado de nomes relevantes do meio jurídico como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco, e o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Lamachia ressaltou que investigar casos de corrupção não é ser contra a política e, sim, melhorar o ambiente político do país. No entanto criticou desvios procedimentais cometidos pelo Judiciário. “A OAB é intransigente no combate à corrupção, mas temos de fazer isso dentro da lei, porque não se combate um crime cometendo outro crime”, disse.

O painel foi presidido por Bernardo Cabral, que contou com a relatora Márcia Regina Approbato Machado Melaré e o secretário João Paulo Tavares Bastos Gama. Entre os debatedores estiveram a advogada Dora Cavalcanti e Darci Norte Rebelo. O presidente da Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB-SP, Eduardo Ribeiro Augusto, abordou a violação ao direito autoral e propriedade intelectual.

O ministro Barroso considerou que a investigação de condutas criminosas por agentes públicos é uma “demanda da sociedade” e reflete um anseio no país por “integridade, patriotismo e honestidade”. “O Brasil já mudou, o trem já saiu da estação, nada será como antes. Já não se varre o lixo para debaixo do tapete”, afirmou.

O magistrado do STF chamou de “fotografia devastadora” a descoberta de um vasto esquema de corrupção pela Operação Lava Jato, envolvendo entes públicos e privados. Contudo classificou como bom “o filme” da história brasileira dos últimos 30 anos. “Em uma geração, nós derrotamos a ditadura, a inflação e a pobreza extrema. Nada é invencível, nada é impossível. Também a corrupção não é invencível”, disse.

Foro privilegiado

O ministro Barroso afirmou que o “foro privilegiado cria impunidade” e precisa ser extinto em todas as instâncias públicas. Ele sugeriu a criação de tribunal específico – vinculado ao STF – para julgar casos de improbidade administrativa. “O foro privilegiado é uma jabuticaba que já apodreceu no Brasil”, asseverou.

Lamachia reforçou a crítica do ministro ao foro. “Nós precisamos encontrar mecanismos para reduzir ou acabar com o foro privilegiado. O foro hoje é uma anomalia na nossa democracia. Ele fere uma prerrogativa que é a de que todos somos iguais perante a lei”, disse.

O presidente da CCJ observou que a mudança do fim do foro privilegiado está em tramitação. Ele defendeu o fim do foro em todas as instâncias. Porém defendeu mudanças na Lei de Delação Premiada e a suspensão da prisão após decisão em segunda instância. “É preciso deixar claro para a sociedade que o sujeito pode ser preso em determinados casos [após decisão em segunda instância], mas não sempre e qualquer situação”, afirmou.

Pacheco criticou supostos desvios de preceitos constitucionais com o objetivo de punir corrupção contra o erário público. “A corrupção é uma grande chaga no Brasil e precisa ser combatida com todos os mecanismos. Mas o combate a essa chaga nacional não pode fazer com que a Constituição seja corrompida”, disse o deputado.

Mariz de Oliveira concordou com o parlamentar, afirmando que o “melhor caminho para combater a corrupção é combater as causas do crime”, ressaltando que “a punição é pós-crime”.

Nesse sentido, a advogada Dora Cavalcanti disse haver no meio advocatício “perplexidade” diante da ameaça de validação de provas ilegais, conforme previa o projeto de lei com dez medidas contra a corrupção. “Me questiono se essa flexibilização, já norteada por uma ótica de que os fins devem justificar os meios, não funciona como uma retroalimentação da corrupção no Brasil”, sugeriu.

Dora avaliou que considerar uma hipótese como essa é “entrar na lógica de combater injustiça praticando injustiça”.

Já a prática cotidiana de conviver com desvios de conduta foi abordada pelo presidente da Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB-SP, Eduardo Ribeiro Augusto. Segundo ele, a compra de produtos falsificados é uma das formas de corrupção. “É muito fácil criticarmos a conduta de políticos corruptos por terem cometido algum tipo de irregularidade. Por outro lado, temos produtos falsificados na nossa casa. Qual a diferença dessas condutas?”, provocou.

Defesa da advocacia

Mariz de Oliveira defendeu a advocacia, apontada por ele como uma profissão que enfrenta a maior crise vista por ele em 50 anos de profissão. “Eu diria que, nos dias de hoje, defender a advocacia é ter coragem. Está mais difícil advogar nos dias de hoje do que nos dias nebulosos da ditadura militar”, afirmou.

Ele criticou barreiras que têm impedido o acesso à íntegra de investigações contra clientes. “Hoje, a produção de prova é seletiva. Os autos estão nas gavetas. O advogado tem grande dificuldade de ter acesso às provas, grande dificuldade de dizer aos familiares porque o acusado está sendo preso”, disse.

O presidente do Painel, Bernardo Cabral, defendeu a fala de Mariz e lembrou que teve o mandato de deputado cassado pela ditadura e ficou dez anos sem permissão para advogar. Cabral lembrou que presidiu o Conselho Federal da OAB nos anos 1980 e foi relator da Constituinte. “Eu acho que o cargo que me deu mais orgulho foi o de presidente do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil”, declarou.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a aprovação para votação pela CCJ da Câmara do projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados, nesta terça-feira (28). Ele rebateu críticas ao projeto feitas por entidades de classe da magistratura e do Ministério Público. “Algumas associações entendem que esse projeto é ruim para o combate à corrupção, dizendo que vai trazer muita litigiosidade. Digo que não vai”, disse.

Homenagem

Durante o Painel, Bernardo Cabral pediu aplausos ao professor Paulo Bonavides, de 92 anos, e um dos personagens centrais para o ensino do Direito no Brasil e à história da democracia e da OAB. O pedido do painelista foi plenamente atendido pelo público que lotou o evento.