Grandes Temas: painel 25 da XXIII CNAB debateu transparência e ética na gestão pública

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira recebeu nesta quarta-feira (29) o painel 25, “Transparência Pública, Ética e Orçamento”, presidido por Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da OAB-MT, com a relatoria de Duilio Piato Júnior, conselheiro da OAB-MT e secretaria de Sérgio Eduardo Fisher, conselheiro federal da OAB-RJ. As apresentações foram baseadas no tema da transparência e a ética na gestão do Estado e do orçamento.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da mesa e afirmou o painel era um dos mais importantes da Conferência, por apresentar propostas e soluções sobre transparência e ética pública, algo que a sociedade como um todo exige neste momento.

Na apresentação “O Advogado como garantia da transparência na República”, José Horácio Halfeld, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), afirmou que o maior desafio da sociedade brasileira, atualmente, é o da segurança jurídica: as regras existem no país, mas, além de não serem respeitadas muitas vezes, são alteradas por jurisprudências.

Nesse sentido, ele apontou que a transparência não ter sido colocada no conjunto dos direitos fundamentais do homem é fator decisivo. Propôs, então, a elaboração de uma sugestão legislativa que coloque a transparência como um direito fundamental do cidadão, um dever do Estado e a sugestão foi aprovada no plenário.

O senador pelo Amapá João Capiberibe apresentou o tema “Gestão Compartilhada”. Ele concordou com a proposta de José Horácio Halfeld e expôs a experiência da Gestão Compartilhada em uma emenda parlamentar de sua autoria, em que a população acompanhou a realização de uma obra por meios como o aplicativo WhatsApp.

O parlamentar citou o exemplo da dificuldade de aplicação da Lei de Transparência no portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em que há dificuldades de acessar dados sobre salários dos funcionários. Além disso, a pessoa que o faz tem o IP do computador (uma espécie de identidade digital) guardado. No fim da apresentação, solicitou o apoio dos advogados e das seccionais da OAB para que haja pressão no legislativo para a aprovação do projeto de lei sobre a Gestão Compartilhada.

“Transparência nas Atividades de Fomento” foi o tema de Régis Fernandes de Oliveira, advogado e professor de Direito Financeiro da USP. Ele afirmou que as atividades de financiamento público não são transparentes no Brasil e que se movem por “paixões políticas” e ressaltou a importância de haver transparência nas atividades de fomento do Estado. Por fim, concluiu: “Instrumentos de controle existem de monte, mas nós não participamos da vida política como deveríamos. Todo o fomento financeiro deve ser feito dentro da lei, na transparência absoluta das condutas”.

O jurista José Afonso da Silva, detentor da Medalha Rui Barbosa, palestrou sobre “Transparência no Estado Democrático de Direito”. Ele discorreu sobre o conceito do Estado Social de Direito, algo que transcende Estado Liberal de Direito e o Estado Democrático, no sentido de colocar o povo em ampla participação nos rumos da coisa pública.

José Afonso da Silva também fez a análise de que o país enfrenta uma crise de ética e que o valor preponderante individual, utilitário e corporativista tem contaminado não só a ética política, como também as relações interindividuais. No fim da apresentação, parabenizou a proposta de José Horácio Halfeld e concluiu que “a transparência no Estado Democrático é o mecanismo de reforço na ética na política e na democracia”.

Marcelo Guedes Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), falou do tema “Transparência nos Dados Públicos”. De acordo com ele, o Direito é uma espécie de medicina do convívio, por isso, é fundamental ter acesso aos dados do plano concreto do direito, como os tribunais funcionam para que os conflitos sejam mais bem resolvidos ou até prevenidos. Dessa forma, ele propôs que a os tribunais se disponibilizemà troca de dados com instituições como a ABJ, para que essa análise possa ser feita.

A importância da ética na administração pública foi a apresentação de Odete Medauar, professora de Direito da USP. Ela traçou um histórico a respeito de normas de regulamentação da ética dentro da administração pública, se atendo, especialmente, na questão do funcionamento das comissões de ética nos vários âmbitos da Administração Pública. Também sugeriu que a OAB poderia propor o texto de um Estatuto de Ética nacional para o Poder Público e apresentá-lo ao Congresso Nacional.

“Poder Judiciário: Orçamento e Transparência” foi a apresentação José Norberto Lopes Campelo, advogado, que apontou um dos fatores de efetividade no combate à corrupção: implementação da transparência nos atos de gestão. Ele disse que, mesmo os relatórios da Lei de Responsabilidade fiscal, não são efetivos, por publicarem dados de difícil análise para a população em geral. Na opinião dele, a criação do Conselho Nacional de Justiça conseguiu ampliar a transparência do Poder Judiciário, com a publicação do trabalho “Justiça em Números”, em uma radiografia completa da Justiça brasileira. Ele apresentou a proposição de criação do “Portal Brasil”, com números que contemplem todos os dados da administração pública. A proposta foi aprovada. .

A “Ética no Estado de Direito” foi o tema apresentado por Ruy Samuel Espíndola, advogado e professor da Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina. Ele disse que passados 29 anos de vigência da Constituição ainda estamos em um ciclo de retrocessos. Criticou, ainda, “uma mídia sem responsabilidade e que não cria reflexões públicas e com amplo espaço ao contraditório”. Espíndola apontou, também, o abuso de medidas da Justiça dentro da “lógica punitivista”.