FINALISTA DO PRÊMIO INNOVARE 2016, PJUR BUSCA PRIORIZAR PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DOENTES MENTAIS INFRATORES

Projeto é iniciativa conjunta do TJSP, SAP e Secretaria da Saúde

Criado em 2009 para aprimorar as execuções das medidas de segurança por meio do fortalecimento de ações periciais e de efetiva assistência à saúde mental, o Projeto de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica no Estado de São Paulo (PJUR), iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e da Secretaria Estadual da Saúde é finalista da 13ª edição do Prêmio Innovare e está entre os dois trabalhos selecionados na categoria “Justiça e Cidadania”. A edição deste ano do prêmio, que conta ainda com as categorias Juiz, Ministério Público, Tribunal, Defensoria Pública e Advocacia, contabilizou 482 inscrições – os vencedores serão divulgados em 6 de dezembro, em solenidade no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
A iniciativa foi idealizada para dar mais celeridade aos procedimentos de avaliação do doente mental infrator e encaminhamento para tratamento adequado. No início do projeto foi identificado que, no Estado, cerca de 800 pessoas com transtorno mental e medidas de segurança decretadas aguardavam perícias e vagas em unidade prisional para tratamento em hospital de custódia. O trabalho surgiu na 5ª Vara das Execuções Criminais (VEC) de São Paulo, onde foi realizado mutirão com todos os casos do Estado.
Em 2013, acordo de cooperação técnica entre as instituições constituiu a “Central de Atendimento ao Egresso e Família Pós-Custódia e Ambulatório Forense (CAEF)”, junto à Santa Casa. A unidade complementa a perícia e presta assistência aos egressos com transtornos mentais. O objetivo é auxiliar o Poder Judiciário no acompanhamento da medida de segurança ambulatorial, direcionar o paciente psiquiátrico comum e de baixo risco para a rede de saúde mental do Sistema Único de Saúde e criar o modelo psi-jurídico, focado em práticas baseadas na promoção da cidadania e inclusão social de pessoas privadas da liberdade com transtornos mentais.
Segundo o juiz titular da 5ª VEC, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, a iniciativa fez com que o tempo de espera caísse de anos para menos de sessenta dias e proporcionou ainda diversos benefícios aos portadores de transtorno mental em conflito com a lei. “Obtivemos excelentes resultados como o aumento significativo da quantidade de laudos periciais de verificação de cessação de periculosidade. Até 2012 eram produzidos, anualmente, por volta de 300 laudos, mas, a partir de 2013, a quantidade anual foi duplicada (818 laudos), alcançando seus ápices em 2014 (1.738 laudos) e, em 2015, com 1.780. Atualmente, todos os pacientes aos quais é imposta medida de segurança de internação são submetidos a avaliação de verificação de cessação de periculosidade em menos de sessenta dias, o que implica patente diminuição da quantidade de doentes mentais irregularmente presos em unidades prisionais comuns.”
A prática funciona em duas frentes: de um lado existe uma equipe permanente de peritos que avalia todos os novos casos de execução de medidas de segurança. Nessa avaliação é indicado o tratamento adequado, incluindo tratamento ambulatorial na CAEF ou seu apoio, caso o paciente não seja da região metropolitana de São Paulo. A equipe é composta por dois psicólogos, três médicos, um assistente social, um estagiário administrativo e três médicos residentes de psiquiatria. O atendimento pode ser realizado diretamente pela equipe multiprofissional ou pelo serviço de apoio, por meio do encaminhamento às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O sistema já possibilitou o incremento no volume das principais decisões judiciais (desinternação condicional, prorrogação e extinção). Antes do projeto eram proferidas anualmente por volta de 1.100 decisões, mas, em 2014 foram 3.276, o que criou uma importante opção de saída para os Hospitais de Custódia”, explica o magistrado. Desde sua implementação, o PJUR já beneficiou aproximadamente 3.500 pessoas.
O Prêmio Innovare é a mais importante premiação da Justiça brasileira e procura valorizar inciativas que buscam soluções para os enormes desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, sejam eles de natureza administrativa ou judiciária. Criado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiadas, é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.