PARCERIA ENTRE JUDICIÁRIO E POLÍCIA MILITAR GARANTE EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

No contexto das comemorações dos 10 anos da Lei Maria da Penha, a Comarca de Iguape tem um motivo a mais para se orgulhar: uma parceria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local com a Polícia Militar para ajudar na redução da violência por meio da implementação da Patrulha Contra a Violência Doméstica – projeto importante de monitoramento e fiscalização das decisões judiciais relacionadas às medidas protetivas concedidas com base na lei nº 11.340/2016.

A iniciativa da Polícia Militar é uma ação ostensiva preventiva que faz constantes visitas às vítimas e aos núcleos familiares sob proteção de medida concedida pelo Judiciário. Além das visitas às famílias, dois policiais – um homem e uma mulher – também alertam o agressor sobre o acompanhamento, os riscos e penalidades a que estará sujeito caso descumpra o estabelecido na medida protetiva de urgência. A ideia é unir a força física masculina e a facilidade de aproximação das mulheres. Iguape é a segunda cidade do interior paulista a receber o serviço, que foi iniciado no município de Registro, sede da 21ª Circunscrição Judiciária.

Após o contato com a vítima, a Patrulha Contra a Violência Doméstica encaminha-a ao Cejusc local, onde é formulada uma reclamação que, com o comparecimento do agressor à audiência (também acompanhada pelos policiais, inclusive para resguardar a segurança da vítima), pode resultar na celebração de acordo que solucione os assuntos pendentes após a separação do casal.  O mais interessante é a forma como a questão é direcionada, abrangendo também as questões cíveis que envolvem o casal, como dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade, ação de guarda e pensão alimentícia.

Para o juiz da 1ª Vara de Iguape e coordenador do Cejusc, Guilherme Henrique dos Santos Martins, a partir do momento em que há consonância dessas vítimas no Centro, a questão da violência doméstica recebe tratamento integral por parte do Poder Judiciário. “Dessa forma conseguimos equacionar todas as questões no âmbito cível (especialmente a área da família) relacionada ao casal, como reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, alimentos e guarda, entre outros. É uma parceria muito importante”, concluiu.