Comissão Especial de Direito do Consumidor define pautas para o triênio

A presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, dirigiu na manhã desta segunda-feira (27) a reunião de instalação da Comissão na atual gestão. Os membros do colegiado se apresentaram, definiram e debateram as pautas prioritárias para os próximos três anos.

“Na gestão anterior, em que tive o prazer de presidir a Comissão e agora continuar este trabalho, a essência de nossa atuação foi política e acadêmica. Neste novo desafio, imagino que manteremos essa linha. Realizamos diversas campanhas, dentre as quais destaco aquelas com repercussão nacional como a Bagagem sem Preço, que envolveu blitz em aeroportos de todo o país, e a campanha por uma infância livre da publicidade comercial”, destacou Marié.

Ela lembrou que foram recebidas propostas prévias com sugestões para realização de novas campanhas em defesa do consumidor, com temas como combate aos juros abusivos, transparência na política de reajustes de valores dos planos de saúde e reformulação da campanha Mero Aborrecimento tem Valor.

No campo político, a Comissão deverá focar na análise da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e também na MP 863/2018, que versa sobre novas regras do transporte aéreo no Brasil. Além disso, também está no radar a articulação no âmbito do Projeto de Lei 3515/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Um posicionamento de repúdio ao acordo firmado entre Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a plataforma consumidor.gov, também deve ser firmado.

À tarde, Marié Miranda comandará os trabalhos do Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito do Consumidor, com início previsto para as 13h.